Reforma administrativa prevê corte de quase 90% dos comissionados

Os cargos de livre nomeação passariam de 22 mil para apenas três mil. Governo deve enviar a proposta ao Congresso nesta quinta-feira

A reforma administrativa elaborada pelo governo federal prevê o corte de quase 90% dos cargos de livre nomeação. Os comissionados passariam de 22 mil para apenas três mil (19 mil a menos). A previsão é que o Ministério da Economia envie a proposta ao Congresso ainda nesta quinta-feira (31/10/2019).

A proposta de reforma administrativa desenhada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) pretende ainda mudar regras de contratação, salário, jornada e estabilidade do servidor público. As mudanças valerão para aqueles que se tornarem servidores após a aprovação do projeto pelo Congresso.

Atualmente, o governo federal tem em seu quadro de pessoal 21.705 comissionados, sendo postos em Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), contratados para agências reguladoras, universidades federais e de natureza especial.Os servidores em cargo de DAS, por exemplo, são 11.578. Os dados fazem parte de um levantamento, com base em dados do Painel de Estatística de Pessoal (PEP). A maior parcela dos comissionados (23,9%) ocupam cargos de DAS 2 — os níveis variam de um a seis.

Somente no DF, são 8.542 DASs. Os órgãos com mais funções do tipo são a Presidência da República (16,8%), o Ministério da Economia (11,4%), Ministério da Justiça (7,2%), Ministério da Cidadania (6,5%) e Ministério da Educação (5,8%).

Em menor número, os cargos de FCPE somam 4.807, divididos sobretudo no Ministério da Economia (12,1%), Ministério da Educação (9,1%), Ministério Público (7,5%), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (7,45%) e Presidência da República (7,2%).Regras mais duras

A proposta do governo de redução no volume de comissionados não é a primeira mudança de equipe de Bolsonaro no setor. A ocupação passou por mudanças em março.

Decreto nº 9.727 foi elaborado pelo Ministério da Economia em conjunto a Controladoria-Geral da União (CGU). O documento serve de parâmetro para a edição das novas regras.

Entre as mudanças colocados em prática pelo governo, está a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual for indicado; e não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade regulados pela Lei da Ficha Limpa.Além disso, no caso de DAS 5, 6 ou equivalentes, só o ministro-chefe da Casa Civil pode determinar as nomeações. Ele é a única autoridade que pode nomear o chefe da Assessoria Parlamentar e o titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal das autarquias e fundações do governo federal.

As instituições públicas federais poderão optar pela realização de processo seletivo destinado a subsidiar a nomeação ou a designação para esses cargos comissionados. A partir de 15 de janeiro de 2020, cada órgão e entidade deverá manter atualizados os perfis profissionais de todos os cargos de DAS e FCPE, níveis 5 e 6.

Versão oficial
A previsão do Ministério da Economia é que a proposta da reforma administrativa seja divulgada nesta quinta-feira (31/10/2019). A pasta, contudo, não comenta o conteúdo total das medidas. “O Ministério da Economia não se pronunciará até o anúncio da reforma”, destaca, em nota.O único posicionamento do governo é que a reforma manterá a estabilidade, o emprego e os salários dos servidores públicos atuais. Em comunicado nesta terça-feira (29/10/2019), a pasta informou que a proposta pretende “aumentar a eficiência do Estado e reequilibrar o orçamento não apenas da União”.

Antes mesmo de o governo apresentar a integralidade do projeto, as mudanças provocam discordância entre entidades sindicais e poder público. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Federais (Condsef) articulam uma estratégia para barrar as mudanças.

Veja outros pontos da reforma administrativa:

  • Reduzir em até 80% o número de categorias do funcionalismo público federal. Inicialmente, o governo estuda diminuir as atuais 117 para algo entre 20 e 30.
  • Flexibilização das regras para que se possa movimentar servidores com atribuições semelhantes sem esbarrar em questionamentos judiciais.
  • Os salários iniciais devem ser reduzidos e as tabelas remuneratórias, reorganizadas. O objetivo é fazer com que os rendimentos dos servidores fiquem mais próximos aos praticados pelo setor privado.
  • O governo quer mudar as regras para promoção de cargos e função, aumentando em tempo e critérios as normas.
  • A estabilidade para os futuros servidores também está em xeque.
  • O projeto de reforma administrativa prevê a possibilidade de redução da jornada e dos salários do funcionalismo público. Os que decidirem reduzir a jornada diária de trabalho também terão os vencimentos reduzidos.
  • Os que atuam no Executivo federal manterão a maior parte das prerrogativas, e serão afetados por mudanças pontuais.
  • O governo pretende criar critérios de avaliação de desempenho anual. A nova regra possibilita demissões.
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