A governadora petista do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou três projetos de lei complementar que preveem reajuste salarial para servidores do Tribunal de Justiça (TJRN), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa. Os aumentos começam a valer imediatamente – com pagamento retroativo a maio, no caso dos funcionários do Judiciário e do TCE, e a agosto, no caso da Assembleia.

O reajuste para os servidores do TJRN seria aplicado em três parcelas, segundo a lei complementar. No entanto, como a norma tem efeito retroativo, as duas primeiras já serão aplicadas imediatamente – totalizando 3,47% de aumento. A última parcela, de 1,47% sobre o salário que estava em vigor até abril, será acrescida aos salários a partir de 1º de dezembro. No final das contas, servidores do Judiciário terão, a partir de agora, 4,94% de reajuste sobre a folha do último mês de abril.

No caso do Tribunal de Justiça, a única determinação da lei é para que o aumento só seja concedido caso a despesa total com pessoal do Judiciário não extrapole 95% do limite que é estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para os servidores do TCE, o reajuste será de 4%, tanto para funcionários efetivos quanto para aqueles que ocupam cargos comissionados. Além disso, o reajuste será estendido aos aposentados e pensionistas do órgão. O aumento será retroativo a maio.

Por mim, a governadora Fátima Bezerra também sancionou lei complementar que trata do reajuste para os servidores da Assembleia. Segundo o projeto original, o aumento seria em duas parcelas – uma em 1º de agosto e outra em 1º de dezembro –, mas, como a lei terá efeitos retroativos, o percentual de 1,95% já será aplicado imediatamente. A segunda etapa do reajuste, com índice de 1,94%, será concedida no mês que vem.

Assim como no caso do TJRN, o reajuste está condicionado à não extrapolação de 95% do limite máximo de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Tribunal de Contas, são mantidos com recursos transferidos pelo Executivo, os chamados duodécimos. Até agora em 2019, segundo o Portal da Transparência, os três órgãos juntos receberam R$ 978,1 milhões em transferências obrigatórias.