O governo Jair Bolsonaro divulgou, nesta terça-feira (5), sua proposta de mudança no “pacto federativo”, que pode ser descrito como o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes. O documento da PEC foi recebido pelo presidente do Congresso Nacional , senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O texto que altera o pacto federativo é uma das três propostas enviadas pelo governo. Chamada de “PEC do pacto” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes , a proposta é considerada pela área econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira nos próximos anos.

Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

G1