Bolsonaro quer aprovação de excludente de ilicitude em ações de Garantia da Lei e da Ordem

Chefe do Executivo destacou que se projeto de lei não passar, não assinará novas ações de Garantia da Lei e da Ordem.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que o governo enviará, nesta quarta-feira (20), ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece o excludente de ilicitude para militares das Forças Armadas, policiais federais e militares que estejam atuando em ações de Garantia da Lei e da Ordem, as chamadas GLOs.

Bolsonaro declarou:

“Não será só para o militar não. Está aqui um major do meu lado. Se estivesse lá no Rio de Janeiro, poderia estar em uma GLO. Há um imprevisto. É justo submetê-lo a uma auditoria militar e a 12 ou 15 anos de cadeia? Tem que ter um responsável. O responsável sou eu.”

O presidente terá uma reunião ainda na manhã de hoje com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para fechar detalhes da proposta antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.

De acordo com o site Metrópoles, Bolsonaro disse ainda que se o Congresso não aprovar a medida, ele não assinará mais GLOs:

“Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino mais GLO. A não ser que seja de interesse do governo.”

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