O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
Bolsonaro comunicou o envio do projeto durante discurso na convenção de lançamento de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil. Porém, o Palácio do Planalto não divulgou o texto do projeto de lei até a última atualização desta reportagem.
Segundo Bolsonaro, o projeto contempla as as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são:
- Força Nacional de Segurança;
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Polícia Ferroviária Federal;
- Polícias civis;
- Polícias militares;
- Corpos de bombeiros militares.
O “Diário Oficial da União” publicou nesta quinta, em edição extra, um despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
Linhas gerais do projeto
Segundo o Palácio do Planalto, o projeto define as situações em que “a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas”, e pune o “excesso” quando o militar ou agente “exorbite dolosamente dos limites da exclusão de ilicitude”.
O Planalto informou ainda que, em todos os casos de “excesso doloso”, ficará assegurada a persecução penal de eventuais crimes militares, inclusive com a possibilidade de prisão preventiva.
“O projeto pretende, a partir do estabelecimento de regras claras de atuação, assegurar que os agentes estatais possam agir respaldados juridicamente, para garantir uma atuação objetiva, precisa e tempestiva no cumprimento dos seus deveres”, informou a Presidência.
G1
