O PL da Fake News irá ser votado na Câmara dos Deputados. Será um retrocesso sem precedentes, até a ONU já se pronunciou contra esse projeto disfarçado de Fake News que pune incluive a quem tiver sido enganado. A mentira, encontra tratamento no Código Penal, como difamação, injúria ou calúnia e tem punição.Exigir das empresas que façam triagem e classifiquem o que é fake news? Qual é a garantia de imparcialidade? Esse trabalho tem que ser da Justiça.
A própria ONU, por meio de David Kaye qie integra o Comissariado para a Liberdade e Expressão, afirnou em Nova York que o projeto de Lei da Fake News ws pode ser uma ameaça à democracia. Nenhuma nação democrática no Mundo possui esse tipo de lei, disfarçado para combater à Fake News, porém pune o cidadão que se manifestar de algo que seja verdade. Resumimdo em miúdos, haverá um controle do Estado daquilo que você opina nas Mídias Sociais. O cadastramento de CPFs para usuários e a obrigatoriedade de se ter CPF válido para abrir uma conta nas redes sociais são dois dos temas mais polêmicos.
Um dos aspectos que é essencial nos direitos humanos é a liberdade de expressão e há um consenso que qualquer restrição a isso é uma potencial barreira aos direitos democráticos básicos. O direito de buscar informação e compartilhar informação.
Eleitores não podem tomar decisões se a informação está limitada. Isso não significa que governos não devem agir sobre desinformação. Mas se uma lei dessa dimensão não for adotada por meio de um processo genuíno, vai acabar minando o debate democrático.
Um dos problemas é a questão de identificação de usuários. O governo do Brasil, historicamente, tem problemas com anonimato. Mas a forma pela qual a lei exige identificação terá um possível impacto na capacidade de usuários de optar por ir online.
No longo prazo, se as pessoas não têm segurança, elas podem ficar menos dispostas a engajar em debates políticos, dizer e compartilhar ideias que não sejam populares. Elas podem evitar se conectar com comunidades que possam vistas como marginalizadas.
A questão principal é que as empresas do setor de tecnologia são como os mensageiros, transmissores. O mecanismo tecnológico usado para postar fake news é o mesmo que as pessoas postam suas mensagens e imagens. Esse é um dos princípios do Marco Civil da Internet, que é global e a neutralidade da rede foi incluída no Marco. A partir do momento em que você responsabiliza a empresa, a rede deixa de ser neutra.
Quando um leitor de um jornal ou site X ou Y recebe o conteúdo ou o visualiza, está lendo o que alguém escreveu. Se o conteúdo é verdadeiro ou falso, fica a critério (do leitor) seguir o que se publica. É parte do negócio que você faz. No caso de uma rede social, ele não é gestor do conteúdo. É apenas uma ferramenta para que a sequência de letrinhas seja transmitida. É como você prejudicar a fábrica de papel pelo erro do jornal ou da publicação no site (Jornalismo eletrônico).
