O Partido Trabalhista Brasileiro e o Presidente nacional da sigla, Roberto Jefferson, ingressaram hoje, dia 10 de março, com pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. A ação foi apresentada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, motivada pela decisão proferida na última segunda-feira, dia 8 de março, pelo ministro do STF, a qual declarou a nulidade de todos os atos praticados nos processos do ex-presidente Lula, além de estipular a devolução de seus direitos políticos.

O PTB entende que o ministro Edson Fachin praticou conduta passível relacionada ao crime de responsabilidade, anulando, de forma monocrática, tudo o que foi apreciado e julgado por três instâncias do Poder Judiciário, tendo o processo passado por juízes, desembargadores e ministros. Portanto, a solicitação requer que o denunciado perca o cargo de ministro no STF e que seja inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos, conforme previsto no artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

A ação é sustentada pela Lei n° 1.0791/1950, conhecida como Lei do Impeachment, a qual “prevê prazo para a análise do pedido, já que a denúncia, ao ser recebida, deverá ser lida no expediente da sessão seguinte, nos termos de seu artigo 44.” Por isso, na argumentação, a equipe jurídica do PTB justifica a necessidade de a denúncia ser encaminhada para apreciação do plenário do Senado.