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Governo federal publica decretos para alavancar implementação do 5G

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou nesta sexta-feira (17), em edição extra do Diário Oficial da União, 2 decretos para flexibilizar e alavancar a implementação da tecnologia 5G no Brasil.

O 1º decreto institui o Pais (Programa Amazônia Integrada e Sustentável) e cria o seu Comitê Gestor. O programa o objetivo de implantar uma rede de transporte de fibra óptica na Região Amazônica.

A implementação do Pais estava previsto no edital do leilão do 5G. O programa foi alvo de parecer da área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) por supostas irregularidades no projeto. Entretanto, os ministros aprovaram o programa no plenário.

“Foram identificados indícios de irregularidades, de possíveis ilegalidades e de risco de danos ao erário da ordem de, no mínimo, R$ 650 milhões, sendo R$ 260 milhões na precificação da rede privativa e R$ 390 milhões na precificação do Pais”, diz o parecer da área técnica.

O 2º decreto flexibiliza a construção da rede privativa do 5G, de uso exclusivo do governo. Na prática, o decreto permite que empresas e outros órgãos públicos, além da Telebras, possam realizar a implementação da rede privativa do 5G.

Além disso, o decreto flexibiliza as regras para que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) possa prever nos compromissos do edital do 5G com as prestadoras do setor não apenas investimentos em capacidade, mas também em serviços de acesso à internet para a população.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, comemorou a finalização dos decretos e apontou que são “necessários para que a Anatel possa concluir a análise do Leilão do 5G”.

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