O jornalista Allan dos Santos apresentou uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta quinta-feira, 9. A CIDH é órgão da Organização dos Estados Americanos.

Allan pediu à CIDH que seja expedida medida cautelar contra o Estado brasileiro para revogação de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no inquérito que apura supostas fake news.

No âmbito da investigação, Moraes determinou a prisão do jornalista e expediu medidas judiciais que culminaram no fim do portal de notícias Terça Livre.-

“Cabe lembrar que a ordem de Alexandre de Moraes deixou cerca de 50 colaboradores do Terça Livre TV sem o salário ao bloquear as contas bancárias da empresa”, informou a defesa do jornalista.

Na petição endereçada à CIDH, o jornalista solicitou ainda que a CIDH recomende a revogação das intervenções de Moraes nos processos em que Allan pleiteia reparação à sua honra contra outros órgãos de imprensa.

Inquérito contra Allan dos Santos é considerado inconstitucional por juristas

Em entrevista a Oeste, a jurista e deputada estadual Janaina Paschoal criticou o inquérito das fake news. “Esse inquérito subverte todas as regras inerentes ao devido processo legal”, constatou.

Janaína se diz especialmente preocupada com a criminalização da palavra. “Aproveito para lembrar que as pessoas alcançadas por essa operação têm me atacado pesadamente”, acrescentou.

Dircêo Torrecillas Ramos, jurista e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda que não compete ao STF apurar, denunciar e julgar.

“Investigações, por exemplo, cabem à Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, inciso 1, da Constituição Federal”, exemplificou.

“Denúncias precisam ser feitas pela Procuradoria-Geral da República ou pelo Ministério Público Federal. Na sequência, um pedido é enviado ao STF”, disse. “A defesa será exercida por um advogado e cabe ao Supremo apenas julgar os casos. O STF não tem o direito de abrir uma investigação criminal como a das fake news“.