Sensatez: Governador Ronaldo Caiado sanciona lei que proíbe a vacinação obrigatória contra a Covid-19 em Goiás

Governador diz que não é possível impor imunização porque o cidadão ‘tem o direito de poder fazer a sua escolha’. Lei, que já está em vigor, foi proposta por deputado sob justificativa de que vírus ‘não é letal’.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), sancionou a lei que que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no estado. Com isso, cabe ao cidadão decidir se quer ou não ser imunizado. A decisão passou a valer na terça-feira (12), quando foi publicada no Diário Oficial.

A lei diz que “é assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19”.

O projeto de lei já havia sido aprovado na Assembleia, em duas votações, em dezembro do ano passado. Entre as justificativas usadas, o autor do texto, deputado delegado Humberto Teófilo (PSL), disse que a obrigatoriedade feria o direito à liberdade individual. Ele também alegou que o vírus “não é fatal”.

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