O debate sobre a regulação da mídia, sonho antigo do Partido dos Trabalhadores, entrou com força na pré-campanha eleitoral, trazido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O petista tem declarado enfaticamente a intenção de, caso eleito, retomar o projeto de regulação idealizado em seu governo. Nenhum outro pré-candidato ao Planalto é favorável a instrumentalizar a mídia.

A CNN tentou insistentemente contato nos últimos dias com Lula e a presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann, para detalhar a iniciativa, mas não obteve resposta.

Em nota, a assessoria do petista afirmou que “ele defende uma discussão no Congresso sobre a atualização da lei de regulação dos meios eletrônicos de comunicação, cuja legislação no país data da década de 1960, nos moldes da regulação inglesa, alemã ou americana”.

Nem Lula nem o PT detalharam como seria a regulação da mídia nesses moldes num eventual novo governo do petista, mas declarações recentes do ex-presidente podem dar pistas.

“Eu vi como a imprensa destruía o Chávez [ex-presidente da Venezuela, morto em 2013]. Aqui eu vi o que foi feito comigo. Nós vamos ter um compromisso público de que vamos fazer um novo marco regulatório dos meios de comunicação”, disse em entrevista coletiva em São Luís (MA), em agosto de 2021.

Para o advogado e doutor em direito Marcos Bitelli — especialista em direito da comunicação, mídia e entretenimento —, o tema da regulação “vira e mexe aparece como uma ameaça no universo da política”, mas dificilmente deve prosperar pelo caráter inconstitucional das propostas.

“Essas ameaças que toda a hora a gente vê de regular a mídia muitas vezes acabam virando uma bravata, porque, no sentido jurídico, certamente a Suprema Corte vai julgar inconstitucional, como já fez em outros casos, como na Lei de Imprensa”, disse Bitelli à CNN.

Segundo o especialista, é muito improvável que a ideia de criar uma agência reguladora para controlar os grupos de comunicação prospere pelas próprias limitações impostas pela Constituição Federal. Ele cita o artigo 5º, que diz ser “livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

“A Constituição também diz, no artigo 220, que você não pode causar qualquer embaraço à manifestação por qualquer forma ou processo de comunicação. Qualquer pessoa pode utilizar um meio para fazer sua liberdade de expressão do pensamento, em particular a informação jornalística”, afirma.

Presidente do Instituto Palavra Aberta —organização que defende as liberdades de expressão e de informação —, Patrícia Blanco afirma à CNN concordar que a discussão sobre a regulação da mídia tem um propósito político.

“Muitas vezes a gente viu o termo ‘regulação de mídia’ ser utilizado como uma chantagem ou ameaça aos veículos de comunicação que estavam fazendo seu trabalho, seguindo os princípios da Constituição”, afirma.

Em outra entrevista em agosto de 2021, desta vez à rádio Metrópole FM da Bahia, Lula disse estar “ouvindo muito desaforo”: “Tem setores da imprensa que não querem que eu seja candidato. Porque, se eu voltar, vou regular os meios de comunicação deste país”.

Desde que saiu da prisão, no final de 2019, Lula já citou ao menos dez vezes o tema em falas com críticas à imprensa.

Patrícia Blanco aponta que expressões como “regulação de mídia, regulação de conteúdo ou controle social da mídia” aparecem “sem explicar de fato do que se tratava a proposta”.

Para ela, as discussões sobre a regulação precisam ter um objetivo claro baseado no princípio da “defesa intransigente da liberdade de expressão de imprensa, da valorização do jornalismo, do jornalista e do papel desse profissional para levar informação confiável que realmente auxilie o cidadão na hora de decidir”. “O cidadão bem informado vai fazer escolhas mais próximas de suas necessidades”, diz.

Críticas de adversários na pré-campanha

As falas genéricas de Lula sobre a regulação da mídia abriram margem para críticas de adversários ao longo da pré-campanha.

Em fevereiro, durante uma visita ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou esperar que a mídia não seja regulada “por qualquer Poder”. “Os senhores nunca me verão vir aqui neste Parlamento pedir regulação da mídia e da internet”, disse.

Em abril, o pré-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT) classificou a proposta do petista de “uma aberração”. “Acho que a regulação da mídia que existe não precisa mudar: é o controle remoto”, afirmou.

Já o ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB) classificou a ideia de um “atraso para o Brasil e uma afronta à liberdade”, em publicações em suas redes sociais.

Neste mês, o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) disse, em entrevista à CNN, ser “absolutamente contra o controle social da mídia”, que chamou de volta disfarçada de censura. Ele questionou se haverá um “conselho de jornalistas indicado por partidos, por sindicatos para controlar o que a imprensa vai falar”.

As críticas extrapolaram o campo eleitoral e chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na primeira crítica pública de um ministro do tribunal à proposta de regulação da mídia de Lula, o ministro Luiz Fux deu a seguinte declaração na última quinta-feira (5), sem citar Lula:

“Um país onde a imprensa não é livre, onde a imprensa é intimidada, amordaçada, num país onde a imprensa é regulada, sendo a imprensa um dos pilares da democracia, nesse país com tantas restrições à liberdade de imprensa a democracia é uma mentira, e a Constituição Federal é uma mera folha de papel”, disse.

As tentativas de regulação

Ao longo do governo Lula (2003-2010), alguns projetos sobre a mídia foram elaborados e, segundo especialistas ouvidos pela CNN, poderiam servir de parâmetro para um eventual novo mandato. Em 2004, por exemplo, o governo Lula enviou ao Congresso a proposta para a criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ).

O objetivo era “orientar, disciplinar e fiscalizar” o exercício da profissão, prevendo punição a jornalistas. Após repercussão negativa — incluindo críticas da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) —, a Câmara dos Deputados enterrou a ideia.

Naquele mesmo ano, o Ministério da Justiça cancelou o visto do jornalista norte-americano Larry Rohter, correspondente no Rio de Janeiro do jornal The New York Times e autor de uma reportagem em que abordava supostos hábitos alcoólicos de Lula. O governo recuou após forte repercussão e manteve o visto do repórter, mas o episódio marcou o embate do governo com a imprensa.

Ainda em 2004, o projeto de Lei Geral do Audiovisual do governo Lula tentou avançar sobre regras para programas de TV e operadoras de telecomunicações, ao tentar criar a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). Encampado pelo então ministro da Cultura, Gilberto Gil, e pelo próprio Lula, a ideia acabou abandonada pelo governo após uma série de críticas.

Brecha para censurar conteúdo

Mas o projeto mais polêmico e que também indica o tipo de regulação que o PT planeja fazer, segundo especialistas na área ouvidos pela CNN, é um documento confeccionado no final do segundo mandato de Lula.

Elaborada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, então chefiada pelo jornalista Franklin Martins, a proposta foi baseada em sugestões levantadas durante a Conferência Nacional de Comunicação, de 2009, para ser encaminhada ao Congresso durante a gestão de Dilma Rousseff (PT).

O anteprojeto previa, entre outros pontos, proibir monopólios e oligopólios na radiodifusão e a concessão de rádios e televisões a juízes e políticos, estabelecer o fim das propagandas religiosas no rádio e na televisão e forçar percentuais mínimos de produção regional.

Um dos objetivos seria atualizar o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, que até hoje define regras para o funcionamento dos serviços de telecomunicação e radiodifusão no país. As concessões para a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são distribuídas pela União por meio de processos licitatórios.

Um dos pontos mais polêmicos do anteprojeto era a criação da Agência Nacional de Comunicação Social Eletrônica (ANC), para regular empresas de radiodifusão, telecomunicações, TVs abertas e fechadas.

Alguns artigos do documento, como o 234, citam a proibição de conteúdos que incitem o ódio e a discriminação de raça, sexo, classe social, entre outros, o que é entendido por especialistas como uma brecha para a censura no conteúdo das empresas de comunicação.

Para o advogado Marcos Bitelli, todos os projetos de lei que buscam regular a mídia cometem o erro de repetir princípios da Constituição, como a proteção da criança e do adolescente, com a intenção de determinar o que não pode ser feito em relação a eles.

A própria Constituição, segundo ele, já é suficiente para defender a população de qualquer tipo de ódio e assédio por um meio da comunicação, e essa defesa não precisaria ser colocada na mão do governo ou do Estado.

“Nenhuma lesão de direitos escapará do Judiciário. Não precisa de um terceiro para fazer um regulamento para dizer o que é ódio e discriminação”, diz.

Patrícia Blanco, do Instituto Palavra Aberta, afirma que a criação de um único e exclusivo órgão que controle o debate público é “muito perigoso”. “Hoje ele pode estar a nosso favor, mas amanhã pode estar contra, pode decidir por ele mesmo seguindo os ventos”, afirma.

Ela defende que a participação da sociedade civil, ao trazer vozes diferentes, pode funcionar melhor do que um organismo único, que tem o risco de assumir o papel dos antigos censores ao determinar o que é verdadeiro ou falso ou o que é desinformação ou não.

Carolina Morales, presidente da Associação Brasileira dos Agentes Digitais (ABRADi), também defende não ser necessário uma agência reguladora no âmbito da comunicação, tendo em vista que “a comunicação é transversal e não uma atividade fim”.

Segundo ela, o ecossistema da comunicação tornou-se tão diverso por causa da internet que um controle e uma prática diária de censura seria muito difícil. No caso das plataformas digitais, ela propõe que haja uma “educação do próprio usuário” como propagador de informações. “As entidades governamentais têm que entrar em determinadas temáticas, mas tem que deixar com que a sociedade possa discutir livremente algumas outras.”

Na mesma linha, Francisco Rebello, da Associação Brasileira de Imprensa e Comunicação (Abricom), defende que a decisão sobre o tema deve estar nas mãos do público. “Quem tem que ter o controle é o indivíduo que vai consumir a informação. Ele tem que ter a capacidade de discernir e buscar outros meios que possam te permitir decidir se aquilo é bom ou se é verdade”, afirma.

Procurado pela CNN, Franklin Martins afirmou que “não está falando com a imprensa” e que já tratou bastante do tema em outras entrevistas. Ele disse que o anteprojeto entregue à então presidente Dilma e engavetado pelo governo dela não traz “nada que possa ser chamado de censura à imprensa, como a mídia repetida e mentirosamente afirmou”.

Em 2014, em entrevista à TV Unesp, Martins afirmou que os grupos de mídia que exploram as concessões públicas no Brasil “não têm obrigações” e “fazem o que bem entendem”.

Ainda segundo Franklin Martins, as concessionárias precisam obedecer regras e serem punidas se não as cumprirem.

“Isso é assim no mundo inteiro”, disse. Ao falar sobre a regulação, o jornalista negou que a iniciativa fosse um tipo de “censura” ou de “ataque à liberdade de imprensa”.

Em entrevista a youtubers no final de abril, Lula citou o projeto de 2009 e afirmou que ele não era “do Franklin Martins ou do Lula”.

“Tinha mais de 3.000 pessoas que aprovaram aquele documento [na Conferência Nacional de Comunicação, em 2009] que nós transformamos numa proposta de regulação dos meios de comunicação. Você não vai regular revista, jornal, papel. O que a gente queria? Tem uma preocupação com a questão da internet, que ainda nós não sabemos o que fazer, e tem uma preocupação com o sistema de comunicação eletrônico”, afirmou Lula.

Segundo o ex-presidente, em “algum momento alguém vai propor fazer uma regulação”. “Se tá correto e a sociedade entende que tá correto e é assim mesmo, tudo bem, que fique assim. O que quero é abrir espaço. É preciso fazer regulação, adequar à necessidade da sociedade”, afirmou.

O projeto elaborado no governo Lula acabou engavetado por Dilma. Em 2021, a ex-presidente falou dos motivos que impediram o avanço da proposta em seu governo em uma nota publicada em seu site oficial. Ela reafirma que um projeto de lei que tratava da regulação econômica dos meios de comunicação era uma de suas “agendas” e não cita eventuais interferências no conteúdo.

“A ideia era fazer um amplo debate com setores da sociedade civil, da universidade, empresas e entidades ligadas à democratização da comunicação com o objetivo de impedir a concentração dos meios – jornal, rádio, TV e meios digitais propiciados pela internet — em mãos de poucas famílias, como ocorre desde meados do século 20 no Brasil”, escreveu a ex-presidente.

Segundo ela, as condições políticas para avançar na discussão sobre o tema no Congresso mudaram com a eleição do então deputado federal Eduardo Cunha, filiado à época ao MDB, para a Presidência da Câmara.

Dilma escreve que o então deputado, responsável por autorizar a abertura de seu processo de impeachment, “assumiu o compromisso de impedir a tramitação de qualquer projeto que tratasse da regulação econômica da mídia e também se dispunha a interditar qualquer debate”.

Temor de censura, uso político e tentativas de intervenção do Estado

O ex-deputado federal Miro Teixeira lembra que há mais de dois séculos se busca no Brasil regular a imprensa e destaca que regras sobre a atividade jornalística foram criadas ― com três leis de imprensa ― antes mesmo da primeira Constituição, promulgada em 1824.

Deputado constituinte e ministro das Comunicações no início do primeiro mandato de Lula, Miro Teixeira pondera que essa preocupação exacerbada de interferir na atividade jornalística é notadamente maior quanto mais autoritário for o governo. “Todo ditador, todo sistema totalitário se volta contra a imprensa”, diz.

Para o ex-ministro, não há necessidade de uma nova regulação da mídia, pois, em suas palavras, “a Constituição já regula” o tema.

O ex-ministro afirma que, respeitados os direitos individuais, tudo pode ser publicado, com meios possíveis de reparação em caso de erros. “E a própria Constituição já cria mecanismos de defesa”, avalia.

Teixeira ainda acredita que qualquer iniciativa no sentido de estabelecer mecanismos de controle receberá reações imediatas, como a busca pelo Judiciário para a manutenção de direitos.

O jornalista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Eugênio Bucci, que também foi presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) na gestão Lula, destaca que é preciso distinguir a discussão sobre a fixação de regras de mercado, como existem em outras áreas privadas, das tentativas de interferência no que é divulgado pela imprensa.

“Não pode haver o controle de conteúdo, porque isso seria uma intervenção inadequada e inaceitável do Estado”, pondera.

Bucci pontua que outros países democráticos que servem de referência ao Brasil contam com agências reguladoras de comunicação, capazes de disciplinar a atuação empresarial de forma a evitar monopólios e outros tipos de concentração e também para assegurar pluralidade e diversidade de vozes.

Ele reconhece que, na América Latina, o exemplo argentino de regulação da mídia foi desastroso, tendo em vista que a normatização se misturou com um contexto de perseguição política, mas cita o caso do Uruguai como uma referência exitosa.

Para o professor, muito pior do que a regulação em si é o uso, por políticos, da ameaça de regulação como instrumento de pressão ― ou outras práticas que têm sido recorrentes, como governantes conclamando empresários a suspenderem anúncios, ataques a profissionais e a menção à Lei de Segurança Nacional para acuar quem está fazendo o seu trabalho, dentro de parâmetros legais.

Quem também aponta riscos na discussão é Wilson Gomes, jornalista e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Ele participou dos debates sobre a regulação de mídia eletrônica, ainda na gestão petista, e destaca que o problema do tema da regulação de mídia é que, “aproveitado como um pacote, pode esconder projetos ao estilo cavalo de tróia, com muitos subtemas diferentes”.

Para avançar, ele acredita que o assunto deveria ser fatiado, abordando questões como a propriedade cruzada de veículos de imprensa. “É um assunto cheio de armadilhas. Um fetiche para um lado e tabu para o outro”, salienta, alegando que seria impossível, na atual situação política brasileira, buscar um discurso sereno.

Linha tênue entre regulação e censura

Para Joana Zylbersztajn — advogada, doutora em direito constitucional e especialista em comunicação social e pesquisadora do tema —, o debate sempre foi um tabu no meio político, embora venha sendo tratado de forma séria e aprofundada no ambiente acadêmico.

Ela defende a importância da discussão justamente pela linha tênue que existe entre a regulação e a censura.

“Uma coisa é censura, outra é regulação. Qualquer direito fundamental pode ser regulado, inclusive para seguir sendo válido”, diz. Segundo ela, há diferentes graus de regulação feitos por países considerados livres e democráticos, com critérios, escopos e abrangências que variam.

“Às vezes você pode regulamentar só a parte de propriedade, mas também pode chegar à própria regulação de conteúdo e não ser uma censura”, afirma.

A advogada lembra que já existem formas de regulação de conteúdo no Brasil, como a classificação indicativa, que não determina o que pode ou não ser exibido, mas organiza e indica quais são os conteúdos adequados para cada faixa etária dentro de uma determinada faixa horária.

“A gente está falando de expressão, um direito fundamental que precisa ser protegido em sua máxima extensão, mas não é absoluto. Há limites inclusive para a proteção de outros direitos”, defende.

A advogada ressalta, porém, que a discussão sobre o tema precisa envolver a sociedade, as empresas, o Congresso e o Judiciário.

CNN Brasil