O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu nesta segunda, 16, arquivar a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das ‘rachadinhas‘ no gabinete do parlamentar quando ainda era deputado estadual. O TJ atende a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), feito na última sexta, 13. O MP considerou que não era possível prosseguir com a denúncia após a maior parte das provas ser anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte considerou que Flávio tinha direito ao foro privilegiado como deputado estadual, portanto, o processo deveria ter corrido no Órgão Especial do TJ-RJ, não em uma vara criminal do TJ-RJ. Com isso, ficaram anuladas decisões do juiz Flávio Itabaiana, do TJ-RJ, que quebravam o sigilo fiscal e bancário dos envolvidos e outras provas obtidas a partir de autorizações do magistrado.

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