Câmara aprova teto de 17% do ICMS sobre combustíveis e energia; proposta amplia compensação a Estados e Municípios que perderem arrecadação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que limita a 17% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, sobre combustíveis e energia elétrica. Foram 403 votos favoráveis e dez contrários, além de duas abstenções. A proposta seguirá para o Senado.