Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

Luis Felipe Salomão
Na imagem, o presidente da comissão de juristas e do STJ, Luis Felipe Salomão

A Comissão de Reforma do Código Civil do Senado fará, de 2ª feira (1º.abr.2024) a 6ª feira (5.abr.2024), esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de 1.000 artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade.

Um dos pontos controversos diz respeito ao direito do nascituro –o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.

O professor Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil, diz que há notícias falsas de que a comissão estaria tentando facilitar o aborto. “Não tratamos de aborto no projeto”. Nega motivações ideológicas na comissão e assegura que o trabalho é técnico.

O professor declara que não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.

“O Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”, declara Tartuce.

Organizações como a Associação de Juristas Católicos publicaram manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil.

“A proposta não é uma mera ‘atualização’ –que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência–, mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade.

Tartuce nega que proponha um “Novo Código Civil”, tratando-se de uma “atualização”.

“A comissão está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”, afirma o professor.

O 1º Código Civil brasileiro, com essa denominação, é de 1916. Foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, depois de 4 décadas de discussões. Alguns críticos afirmam que a legislação atual tem só 22 anos –motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.

Tartuce diz que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, afirma o professor.

A proposta de criação de uma comissão para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Depois de ser questionado por senadores, o congressista defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, afirmou Pacheco em 7 de março.

A comissão é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). É composta por 36 profissionais do ramo de direito. Os relatores são o professor Flávio Tartuce e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo tem 180 dias para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril.

Com mais de 2.000 artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas.

Eis outros pontos que podem mudar no novo Código Civil:

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Poder360

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