Pacheco retira trecho de MP e mantém desoneração a municípios

rodrigo pachec
Pacheco disse que a decisão de manter a desoneração dos municípios se deu porque "o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP"

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por mais 60 dias a MP (medida provisória) 1.202 de 2023. Entretanto, o trecho que determinava o fim da desoneração (isenção ou redução de impostos) dos municípios com até 156,2 mil habitantes foi cortado no decreto do congressista. Eis a íntegra (PDF – 668 kB).

O decreto publicado por Pacheco nesta 2ª feira (1º.abr.2024) não é uma surpresa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia afirmado que a desoneração aos municípios será discutida em um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.  

 

A MP trazia uma série de medidas que visavam a aumentar a arrecadação federal. Por exemplo, determinava a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia –ponto já revogado pelo governo federal em fevereiro

Leia o que fica não vale mais na medida provisória 1.202, seja por causa da revogação do governo ou por não ter sido prorrogado:

Em um comunicado, Pacheco retoma os anúncios do governo e diz que a decisão de manter a desoneração dos municípios se deu porque “o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP”.

Eis o que fica prorrogado na medida provisória 1.202:

Haddad já declarou que o impasse do Perse também será resolvido por meio de um projeto de lei. A ideia do ministro é deixar o programa mais “enxuto” para diminuir a renúncia fiscal. Essa é uma das discussões mais quentes do Legislativo.

O setor de eventos e os congressistas ligados à área dizem que as empresas não conseguirão sobreviver sem o incentivo fiscal. A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende que o programa não aqueceu a economia. 

A medida provisória 1.202 foi publicada em 29 de dezembro de 2023 e vencia inicialmente em 1º de abril de 2024. Com a prorrogação, o prazo se estendeu para 31 de maio. Leia a íntegra do texto (PDF – 100 kB).

Leia o comunicado de Pacheco à imprensa: 

“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos.”

Fonte: Poder360

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