A Câmara dos Deputados deve votar hoje (11) o Projeto de Lei 6969/2013, conhecido como Lei do Mar, que estabelece diretrizes para a conservação e o uso sustentável do bioma marinho brasileiro. Durante as discussões, a Frente do Livre Mercado (FPLM) conseguiu incluir um dispositivo essencial para garantir previsibilidade e um ambiente mais favorável ao empreendedorismo no setor.
O novo trecho do projeto determina que os processos de autorização para atividades econômicas no litoral sigam as diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, reduzindo a interferência estatal e oferecendo mais segurança aos investidores.
Rodrigo Marinho, diretor do Instituto Livre Mercado e secretário da FPLM, destaca que a mudança evita arbitrariedades dos órgãos reguladores e facilita a entrada de novos negócios, principalmente de pequeno e médio porte, quando classificados como de baixo risco ambiental.
“A medida também facilita a entrada de novos negócios, permitindo que pequenos e médios empreendimentos atuem com menos exigências, especialmente quando enquadrados como atividades de baixo risco ambiental”, destacou Marinho.
Para a Frente do Livre Mercado, essa conquista fortalece o setor marítimo brasileiro, permitindo que atividades como pesca, turismo e exploração sustentável se desenvolvam sem entraves burocráticos excessivos.
O deputado Hugo Leal (PSD/RJ), um dos articuladores da proposta, ressalta que a inclusão desse dispositivo na Lei do Mar representa um avanço tanto para a economia quanto para a proteção ambiental, garantindo regras claras e previsíveis para o desenvolvimento sustentável do litoral brasileiro. “O Brasil tem mais de 8 mil quilômetros de litoral e precisa assumir protagonismo global na defesa do oceano sem abrir mão do desenvolvimento sustentável”, completou o deputado.
