A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (9), um projeto de resolução que cria três secretarias na estrutura da Casa. Os novos órgãos tratarão sobre Defesa das Prerrogativas Parlamentares, Empreendedorismo Legislativo e Inovação Legislativa.
Segundo a resolução, não haverá acréscimo de despesas para a Câmara. A estrutura administrativa, os requisitos, as atribuições e a lotação dos cargos serão definidos por um ato da Mesa Diretora, e os secretários serão escolhidos pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
De acordo com o projeto, que teve relatoria do deputado Icaro de Valmir (PL-SE), a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares terá as seguintes competências:
A Secretaria do Empreendedorismo Legislativo terá como competências:
A Secretaria da Inovação Legislativa será responsável por:
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