O Ministério Público de São Paulo determinou que a UNICAMP apresente estudos técnicos que justifiquem sua política de cotas exclusivas para pessoas trans, travestis e não binárias. A decisão foi tomada após ação popular do vereador Rubinho Nunes (União Brasil-SP).
A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas e questiona a legalidade da medida, que, segundo o vereador, não tem base jurídica nem estudos que a sustentem.
O MP afirmou que há “fundamentos para a concessão da liminar”, destacando que a medida pode ferir os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
– Se a universidade não apresentar estudos técnicos, a expectativa é que a Justiça suspenda a resolução – declarou o Ministério Público no processo.
Rubinho defende que as universidades públicas devem seguir a lei.
– Não estamos falando de inclusão, mas de um privilégio criado sem respaldo jurídico ou estudo técnico. Políticas públicas não podem ser feitas na base do improviso ideológico. O Brasil é de todos, e não de grupos que querem transformar universidades em trincheiras militantes travestidas de justiça social – disse.
Rubinho afirma que essa é apenas a primeira de várias ações contra o que chama de “avanço de políticas identitárias ilegais” em instituições públicas.
– Não há democracia onde há privilégios ideológicos. Estamos recolocando a legalidade no centro do debate público – concluiu o parlamentar.
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