O Governo Federal se prepara para apresentar ao Congresso Nacional, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Em entrevista ao CB.Poder — programa da TV Brasília em parceria com o Correio —, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que a medida representa um passo importante na modernização da segurança pública no país.
“A Reforma da Segurança Pública é um tema muito esperado pela sociedade brasileira, e a PEC vem atender esse anseio”, afirmou Marivaldo. Segundo ele, o texto foi cuidadosamente articulado pelo ministro Ricardo Lewandowski após diversas reuniões com representantes estaduais. A proposta foi bem recebida pela maioria dos governantes, com exceção da oposição.
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A PEC prevê maior integração entre as forças federais e estaduais, além da constitucionalização dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. A medida visa garantir que esses recursos não sejam contingenciados, o que, segundo o secretário, significa que o recurso deverá ser devidamente gasto na segurança pública.
Para Marivaldo, um dos principais focos da proposta é o enfrentamento ao crime organizado, que tem se modernizado e atuado de forma transnacional. Ele destaca que a integração de dados e o fortalecimento do sistema nacional de informações são essenciais para combater essas organizações de maneira eficaz. Atualmente, apenas 14 estados enviam informações de forma automática ao sistema federal.
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Outro ponto abordado pelo secretário é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar também em hidrovias e ferrovias. Já a Polícia Federal terá atuação no combate às milícias e organizações criminosas. “É inconcebível que a gente siga fazendo esse enfrentamento sem integração, sem acesso a informações e sem políticas públicas devidamente articuladas”, ressaltou.
Questionado sobre as preocupações de alguns governadores com a possível perda de autonomia, Pereira reforçou que o texto da PEC não impactará no poder dos governos estaduais sobre o comando das polícias.
O secretário também defendeu o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança como política pública. Segundo ele, essa medida tem reduzido conflitos, aumentado a segurança tanto dos próprios policiais quanto da população e salvado vidas. O Ministério da Justiça lançou recentemente uma portaria para padronizar o uso dos equipamentos e um edital para financiar a implementação.
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Sobre o controle de armas, Pereira reiterou o compromisso do governo com o Estatuto do Desarmamento. Ele criticou a flexibilização adotada no governo anterior e afirmou que o ministério tem atuado semanalmente no Congresso para evitar retrocessos na legislação.
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“Temos que defender o Estatuto do Desarmamento para que a gente possa defender a vida. Não há como alguém se dizer defensor da vida e ao mesmo tempo defender a circulação livre de armas na sociedade. Essas duas coisas são incompatíveis”, afirmou.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
Correio Braziliense
