O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (21), que sejam mantidas as medidas cautelares ao ex-assessor especial de Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins. O magistrado ressaltou na decisão que o descumprimento poderá acarretar em multa ou prisão, uma vez que Martins seja filmado por terceiros em julgamento ou mesmo em seu deslocamento a Brasília.
– Todas as demais cautelares continuam em vigor, ressaltando-se, novamente, que não deverão ser realizadas ou divulgadas imagens do julgamento ou de seu deslocamento, mesmo que por terceiros, sob pena de multa e conversão imediata em prisão, nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal – disse o ministro.
De acordo com Moraes, Filipe não poderá sair do roteiro “aeroporto – hotel – sessão de julgamento – hotel” até que retorne a Ponta Grossa, no Paraná, na tarde de quarta-feira (23).
A defesa do ex-assessor de Bolsonaro impetrou, no último sábado (19), um pedido de permissão para circular em Brasília e, também, para que ele não seja punido por filmagens de terceiros. Diante da negativa, os advogados de Filipe avaliam se ele irá ao julgamento.
Nas redes sociais, nesta segunda-feira, o jurista André Marsiglia, colunista do Pleno.News, comentou o caso e expôs a ofensiva de Alexandre de Moraes para desencorajar Filipe a gozar de seu benefício, desistindo de ir ao seu próprio julgamento.
Leia a análise na íntegra:
Analisei a nova decisão de Moraes sobre comparecimento de Filipe Martins a seu julgamento, e é juridicamente errada e lamentável.
1) A defesa pede, dentre outras coisas, que Moraes flexibilize a decisão anterior, para Filipe não ser punido, caso sejam feitas imagens suas pela imprensa durante o julgamento.
2) A defesa pede o mínimo e o óbvio, e o cuidado se justifica por Filipe já ter sido multado ao aparecer mudo em um vídeo de seu advogado.
3) No entanto, nessa nova decisão, Moraes ignora o pedido da defesa e reforça: “Não deverão ser realizadas ou divulgadas imagens do julgamento ou de seu deslocamento, mesmo que por terceiros, sob pena de multa e conversão imediata em prisão”.
4) Moraes não está concedendo a Filipe o direito de ir a seu julgamento, mas criando-lhe uma armadilha e desestimulando-o a exercer seu benefício.
5) Não há nada mais medieval no direito do que ameaçar prender alguém por atos de terceiros.
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