DECISÃO
A Câmara Municipal de Natal publicou nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial do Município, a anulação da medida responsável por conceder o título de Cidadão Natalense ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).
A decisão foi motivada por uma determinação judicial que apontou irregularidades no trâmite do projeto na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Casa.
A revogação se deu após sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que acatou mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT), garantindo a ela o direito de acesso às vistas do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, antes da votação e publicação da homenagem.
O presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato com base no artigo 259 do Regimento Interno do Legislativo e nos princípios constitucionais que asseguram o devido processo legal dentro da atuação parlamentar. Segundo o documento, o objetivo é cumprir a decisão judicial e preservar o pleno exercício da função legislativa por todos os vereadores.
Com a revogação, o decreto publicado no Diário Oficial do Município em 14 de abril de 2025 perde efeito, e o projeto que homenageava Bolsonaro retorna à tramitação na Comissão responsável.
