A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o texto-base do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Os deputados analisarão também destaques, que são sugestões de alteração à redação da proposta.
Segundo a matéria, combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo passam a ser considerados como bens essenciais. Assim, a alíquota de ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não pode ser superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia entre 17% e 18%.
Como o projeto altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual, a matéria prevê medidas de compensação a estados e municípios. Caso seja constatado um prejuízo superior a 5% em relação a 2021, a União vai indenizar os entes federativos.
Durante a tramitação do projeto no Senado, a proposta foi alterada para que essa queda na arrecadação estivesse relacionada apenas aos bens e serviços afetados pela matéria. Além disso, os senadores determinaram que comparação fosse feita mês a mês pelos valores mensais de 2021 corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial do Brasil.
No entanto, esses dois trechos não foram aceitos pelo relator da proposta na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). As alterações do Senado facilitariam o recebimento da compensação. Com a rejeição, estados e municípios serão indenizados caso tenham queda na arrecadação global do ICMS, ou seja, de todos os produtos e serviços sobre os quais o imposto incide.
