O diretório regional de São Paulo do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB-SP) denunciou, na última quarta-feira (18/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra a prisão, considerada arbitrária, de Roberto Jefferson, presidente nacional da sigla.

O documento é assinado pelo presidente e vice da regional paulista da agremiação, Otávio Fakhoury e Flávio Beall, respectivamente, e foi protocolado na comissão com sede na Costa Rica. A prisão do ex-deputado federal e cacique do partido foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes dentro do inquérito que investiga atos considerados antidemocráticos.

“De início, cumpre consignar ser uma decisão monocrática, que não poderia ser tomada por um único juiz – era preciso ser submetida a todos os ministros da Corte. O erro já começa aí. Depois, emitir opinião não é crime”, explicou Fakhoury.

“Estão tentando calar a boca de quem tem pareceres contrários. Isso é censura: é cercear a liberdade. Não permitiremos isso. Estamos aqui hoje não só pelo Roberto Jefferson, mas também por todos os brasileiros que são contra a censura prévia”, continuou o também empresário durante a ida ao país da América Central.

Para Flávio Beall, os princípios da Constituição Federal não estão sendo respeitados por quem deveria ser a sua guardiã. “É importante que as leis e a Constituição Federal sejam respeitadas, motivo pelo qual apresentamos a denúncia em nome do PTB”, finalizou.