A Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou um relatório revelando detalhes sobre o que chamou de “censura do governo brasileiro” em relação ao X e outras redes sociais, como Facebook e Instagram. O documento detalha quase 100 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), todas ordenando a retirada de contas das plataformas.
De acordo com um comunicado de imprensa emitido pelo grupo, o relatório inclui cópias de 28 decisões em inglês e português proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes e destinadas à X Corp. Além disso, há outras 23 decisões de Moraes para as quais a X Corp não possui tradução em inglês, bem como 37 decisões do TSE. Vale destacar que Alexandre de Moraes ocupa a presidência do TSE desde agosto de 2022.
Os representantes que conduziram o relatório afirmam que ele expõe a campanha de censura no Brasil e apresenta um estudo de caso sobre como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao ‘discurso de ódio ’e à ‘subversão da ordem’.
Segundo os deputados, o governo brasileiro estaria tentando pressionar o X e outras empresas de redes sociais a censurar mais de 300 contas, incluindo as de figuras proeminentes como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e o jornalista Paulo Figueiredo.
Entre os perfis derrubados por ordem de Alexandre de Moraes estão os ligados ao empresário Luciano Hang, das Lojas Havan, aos jornalistas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, ao ex-deputado federal cassado Daniel Silveira, ao youtuber Monark e ao ex-deputado federal Roberto Jefferson.
As decisões de Moraes pela desativação das contas foram tomadas ao longo dos últimos quatro anos no contexto das investigações sobre supostas milícias digitais e no chamado inquérito das fake news.
A Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos solicitou que o Departamento de Estado, ligado à Casa Branca, envie todos os documentos e comunicados trocados entre os funcionários do órgão com corpos diplomáticos norte-americanos no Brasil e com o governo brasileiro referentes a “ordens, demandas ou mandados” do TSE e do STF sobre o bloqueio ou banimento de perfis em todas as plataformas.
LEIA A ÍNTEGRA
Em tradução livre do inglês para o português:
“Prezados Subsecretários Zeya e Dr. Donahoe:
“O Comitê do Judiciário e o Subcomitê Selecionado para o Armamento do Governo Federal estão supervisionando como e até que ponto o Poder Executivo coagiu ou conspirou com empresas e outros intermediários para censurar o discurso legal. Para promover nossa supervisão, o Subcomitê Selecionado examinou como os governos de outros países, incluindo o do Brasil, têm procurado censurar o discurso on-line. De acordo com relatórios recentes, o governo brasileiro está tentando coagir a X Corp. (X) a bloquear certas contas em sua plataforma de mídia social que o governo brasileiro considera estarem colaborando com a desinformação. Depois que o X apoiou a liberdade de expressão on-line, um juiz brasileiro abriu um inquérito contra o X e seu proprietário, Elon Musk, por se recusarem a ceder às exigências de censura do Brasil. O X indicou que está sendo ‘forçado por decisões judiciais a bloquear certas contas populares no Brasil’ ou enfrentará sérias consequências, incluindo multas pesadas, a prisão de funcionários do X e o fechamento do X no Brasil.
“O Comitê e o Subcomitê Selecionado souberam, por meio de documentos obtidos de acordo com a intimação, que o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil e o Supremo Tribunal Federal ordenaram que o X suspendesse ou removesse mais de 100 contas na popular plataforma de mídia social desde 2022. Essas demandas de censura foram direcionadas aos críticos do governo brasileiro e incluem o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, integrantes conservadores do Legislativo federal, jornalistas, integrantes do judiciário e até mesmo um cantor gospel e uma estação de rádio pop. O Tribunal brasileiro justificou a censura com base em que ‘é necessário, apropriado[,] e urgente impedir a possível propagação do discurso de ódio, a subversão da ordem[,] e o incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática através do bloqueio de contas nas redes sociais’. O tribunal muitas vezes concedeu às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir as exigências da censura. Uma cópia do relatório provisório da equipe do Comitê e do Subcomitê Selecionado detalhando essas conclusões está anexada para sua conveniência.
“A missão do Gabinete do Subsecretário para Segurança Civil, Democracia e Direitos Humanos é ‘promover a segurança do povo norte-americano, ajudando países ao redor do mundo a construir sociedades mais democráticas, seguras, estáveis e justas’. O Enviado Especial e Coordenador para a Liberdade Digital é responsável por promover as prioridades dos EUA em torno das liberdades on-line, inclusão digital e integridade da informação. A liberdade de expressão, incluindo a liberdade de expressão nas plataformas digitais, é uma parte fundamental e necessária das sociedades democráticas e justas. Portanto, para entender o que o Departamento de Estado está fazendo para promover a liberdade de expressão on-line no Brasil e para se proteger contra a censura tirânica no exterior, pedimos que produza as seguintes informações:
“Todos os documentos e comunicações entre funcionários do Departamento de Estado, incluindo, mas não se limitando à Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil, referentes ou relacionados a ordens, demandas ou mandatos do Tribunal Superior Eleitoral no Brasil e do Supremo Tribunal Federal relativos à suspensão ou remoção de contas no X ou em qualquer outra plataforma de mídia social; e
“Todos os documentos e comunicações entre o Departamento de Estado e o governo do Brasil referentes ou relacionados a ordens, demandas ou mandatos do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil e do Supremo Tribunal Federal relativos à suspensão ou remoção de contas no X ou qualquer outra plataforma de mídia social.
“Além disso, o Comitê solicita que organize um briefing com especialistas no assunto sobre como o Departamento de Estado pretende responder a esses ataques à liberdade de expressão no Brasil. Forneça esses documentos e organize este briefing o mais rápido possível, mais tardar às 17h de 30 de abril de 2024. Se tiver alguma dúvida sobre este assunto, entre em contato com a equipe do Comitê pelo telefone (202) 225-6906.
“Obrigado pela pronta atenção a este assunto.
“Sinceramente,
Jim Jordan
Presidente”
Veja a documento íntegra do documento neste link.
