O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, marcou presença na Câmara dos Deputados e entregou ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. O ato foi simbólico.  A equipe econômica do governo Lula faz a entrega ‘fora do timing’, após a formatação dos grupos temáticos da Câmara sobre projetos de regulamentação, entrega realizada na última semana.

O texto governista, que tem quase 300 páginas e cerca de 500 artigos, ainda não está completo. O ministro afirmou que o restante da regulamentação será entregue após o feriado de primeiro de maio.

A primeira versão do texto elaborado pela equipe de Haddad detalha as regras de transição do regime atual para o regime que entre em vigor em 2026.

A regulamentação traz a criação de três impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos Estados e municípios, e o Imposto Seletivo (IS), para desestimular o consumo de produtos que causem “externalidades negativas”.

ICMS, PIS, Cofins e ISS, além de reformulado o IPI. Haddad entregou o texto em mãos ao presidente da Câmara e líderes partidários, num ato simbólico.

Para o ministro, as mudanças colocarão o Brasil entre os dez melhores sistemas tributários do mundo. “O país aguarda 40 anos por uma solução do mais emaranhado dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está ainda, infelizmente, entre os dez piores do mundo e estará entre os dez melhores do mundo a partir da conformação total [da reforma]”, disse o ministro.