O Senado votará nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 4015/2023, que pretende tornar crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais. A mudança torna o crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória.

A proposta do deputado federal Roman (PSD/PR) prevê o aumento da pena e a mudança na classificação do homicídio, quando o crime for praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.

Roman busca reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para  garantir medidas de proteção aos seus integrantes, recrudescer o tratamento penal aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles. E inclui sob esta proteção cônjuges, companheiro ou parente das autoridades, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

Na semana passada, o projeto passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com voto favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA). E chegará ao Plenário do Senado com emendas que ampliam o rol de autoridades cujo assassinato deverá ser considerado homicídio qualificado e crime hediondo.