Divulgado nesta quarta-feira (01) pela Receita Federal, a reoneração da folha de salários dos 17 setores da economia tem efeito imediato desde de abril.
Segundo o Fisco, a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) , de suspender os efeitos da renúncia fiscal aumentará a carga tributária das empresas passou a valer em 26 de abril de 2024. A medida também vale para os municípios de até 156,2 mil habitantes. A contribuição previdenciária dos municípios volta a ser de 20%. Era de 8% com o benefício tributário.
“Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024”, disse a Receita.
O governo federal estimava uma renúncia fiscal de R$15,8 bilhões em 2024 com a desoneração da folha de salários. No 1º trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$4,2 bilhões com a modalidade. Portanto, o impacto potencial é de R$11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024.
A análise do tema no Supremo foi interrompida por pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Luiz Fux. O placar para validar a decisão de Zanin está em 5 a 0.
Como a arrecadação do governo federal está associada ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia-Geral da União), mas capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O ministro defende que a política criada para fomentar empregos não teve resultados esperados. Além disso, disse que, desde a promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas.
A desoneração custou R$148,4 bilhões desde o início da política, em 2012. Sob o governo Dilma Rousseff até 56 setores foram beneficiados. O ex-presidente Michel Temer diminuiu o número para os atuais 17.
