TCU ignora lei federal e autoriza sigilo sobre uso de jatos da FAB
O Tribunal de Contas da União (TCU), sob a liderança do ministro Bruno Dantas, causou constrangimento ao “autorizar” algo que não está ao seu alcance: o “sigilo” em relação ao uso de jatos da FAB. Isso desconsidera uma lei federal e o princípio da transparência. O TCU, além de renunciar sua função de supervisão, excedeu suas competências ao tentar modificar a lei, baseando-se em uma inverdade: supostos “riscos à segurança” das autoridades. Se ainda houver dignidade entre os envolvidos, eles mesmos deveriam rejeitar e repudiar a atitude subserviente do TCU.

A tentativa de censura do TCU busca ocultar voos já efetuados, evidenciando que a justificativa é falsa. O único “risco” é descobrir o uso abusivo dos jatos da FAB.

O TCU, sem possuir a prerrogativa, realizou uma interpretação criativa da Lei de Acesso à Informação (LAI), o que causou um retrocesso no país no controle de regalias.

A auditoria solicitada pela deputada Bia Kicis (PL-DF) sobre o uso abusivo da mordomia parece ter causado pânico entre os usuários de jatinhos da FAB.

Segundo a legislação, os presidentes dos Poderes e ministros têm permissão para utilizar as aeronaves da FAB, no entanto, foram feitas exceções para os membros do STF. As informações são do Diário do Poder.