Com um “jabuti” para liberar R$ 15,7 bilhões para a União, senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta terça-feira (7) o projeto que recria um seguro obrigatório para veículos, nos moldes do extinto DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Com 15 votos a favor e 11 contrários, o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 segue para votação no Plenário do Senado, a partir das 14h de hoje, com a possibilidade de aumentar, no patamar bilionário, o limite para a gastança da União.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, apresentou relatório favorável ao PLP 233/2023, aprovado em abril na Câmara dos Deputados. O texto cria o agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Mas além dos protestos contra o retorno do seguro que foi alvo de diversas fraudes no passado, a oposição ao governo de Lula (PT) condena o “jabuti” (tema estranho ao objeto da proposta legislativa) incluído no projeto para alterar o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
O enxerto no texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal, elevando em 0,8% as despesas da União, o que equivale aos R$ 15,7 bilhões de fôlego para o governo petista gastar mais.
Uma parcela deste montante pode compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento, cujo veto parcial de Lula suspende uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para pagar despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional. E o líder do governo prevê o uso de R$ 3,6 bilhões para compensar tal corte, caso seja aprovada a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023 .
“Esse precedente é muito grave. Não dá para admitir mais jabuti ou vai virar regra. Não tem nada a ver com o mérito. Se passar esse, vão passar todos. Não vai ter mais argumentos para segurar a manada de jabutis que vão vir em outros projetos de lei. Isso é uma vergonha”, condenou o senador Carlos Portinho (PL-RJ), cuja bancada fracassou ao apresentar destaque para retirar o dispositivo do texto.
De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes.
“A recriação do DPVAT não tem nenhum condão, do ponto de vista do governo, de fazer caixa. O valor será de R$ 50 a R$ 60. Reparem que, quando estava na holding das quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinarem, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou o senador Wagner, na CCJ. (Com Agência Senado)
