Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, provavelmente já sabe da importância de manter suas obrigações fiscais e legais sempre atualizadas. Manter-se regular ajuda não só a evitar multas e problemas legais, mas também a garantir os benefícios oferecidos pelo status de MEI, como acesso a direitos previdenciários e facilidades para obter crédito.

Entretanto, deslizes como atrasos no pagamento de taxas ou na entrega de declarações podem colocar seu negócio em risco. Neste artigo, vamos abordar os principais passos para que você possa regularizar seu MEI e manter seu CNPJ ativo.

Por que é fundamental regularizar seu MEI?

Adotar as providências necessárias para regularizar seu status como MEI não apenas evita suas penalidades jurídicas e financeiras, mas também assegura a continuidade dos benefícios que acompanham essa categoria empresarial. Desde a proteção previdenciária até a facilidade em participar de licitações, a regularização garante a integridade e o crescimento do seu negócio a longo prazo.

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Como saber se seu MEI está irregular?

• Consulta do CNPJ: A situação cadastral pode ser verificada diretamente no site da Receita Federal.
• Verificação de Pagamentos: Cheque se todos os pagamentos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) estão em dia, acessando o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI.
• Declaração Anual de Faturamento: Garanta que a DASN-SIMEI foi enviada antes do prazo final, que é até 31 de maio todo ano.
• Consulta de Débitos e Pendências: No Portal do Simples Nacional é possível consultar “Consulta Extrato/Pendências” para verificar se existem pendências que precisam ser resolvidas.

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Passo a passo para resolver pendências e regularizar o MEI

1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI para realizar pagamento ou parcelamento de débitos.
2. Caso os débitos estejam em Dívida Ativa, você deverá emitir e pagar o documento de cobrança por meio do sistema Regularize.
3. A entrega da DASN-SIMEI deve ser feita através do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. A regularização é efetivada com o pagamento à vista ou com a primeira parcela dos débitos.

Importante: A não regularização pode trazer sérias consequências como multas, juros por atrasos, e risco de suspensão ou cancelamento do CNPJ, perdendo todos os benefícios previdenciários e sendo excluído do Simples Nacional. Por isso, é crucial agir rápido para solucionar as pendências.

Se enfrentar dificuldades ou tiver dúvidas sobre o processo de regularização, considere procurar a ajuda de um contador ou advogado especializado. Isso pode assegurar que todas as etapas sejam cumpridas corretamente, mantendo seu negócio saudável e seus direitos protegidos.