O governo Lula (PT) deu luz verde para a distribuição de R$ 7,7 bilhões em “emendas Pix”, dos quais R$ 4,25 bilhões são designados para serem quitados antes das eleições municipais. Essa ação acontece sem uma transparência explícita sobre o uso dos fundos. As autorizações foram executadas na quarta-feira (26).

A “driblada” na legislação eleitoral brasileira e numa determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu transparência sobre tais verbas, foi uma decisão do Governo Lula.

As “emendas Pix” referem-se a transferências obscuras do governo federal para estados e municípios, solicitadas por parlamentares sem um propósito pré-definido, diferentemente de outros tipos de transferências governamentais.

A ausência de clareza impede a supervisão: apesar de ser possível identificar quem são os legisladores que fizeram a indicação e os beneficiários finais, não existe informação precisa sobre o uso efetivo dos recursos.

Em compromisso com os legisladores, o Governo Lula prometeu remeter mais da metade do valor, R$ 4,25 bilhões, até o dia 5 de julho, com possibilidade de esse valor crescer devido a emendas não resolvidas.

Uma parte significativa, R$ 232,5 milhões, foi adiantada a municípios gaúchos e outros que decretaram calamidade pública.

A “emenda Pix” possibilita a evasão das limitações impostas pela legislação eleitoral, a qual veta o financiamento de emendas três meses antes do pleito, salvo para projetos já em execução. Esta emenda autoriza despesas durante a campanha eleitoral, o que é proibido para outros fundos.

Os recursos são incluídos no Orçamento da União pelos parlamentares sem a especificação dos destinos, permitindo que prefeitos e governadores decidam. A única condição é que 70% seja aplicado sem cobrir salários ou dívidas, uma norma muitas vezes ignorada. Neste ano, no período das eleições municipais, 90% dos recursos serão direcionados para as prefeituras, deixando apenas o saldo restante para os governos estaduais.

Em janeiro, o TCU determinou transparência no uso dos recursos, exigindo que os municípios informem publicamente como os recursos serão gastos por meio de uma plataforma do governo federal, dentro de 60 dias após o recebimento.

Apesar de o Governo Lula ter “regulamentado” as transferências através de uma portaria, ele não acatou as sugestões do TCU na contabilidade, nem cumpriu as demandas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tais como o registro do propósito dos gastos e a prova de uso dos recursos.