STF modifica resolução sobre Procedimentos Investigatórios Criminais

O debate jurídico em torno dos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) do Ministério Público (MP) ganhou um novo capítulo após uma decisão importante tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, o Plenário da Corte alcançou um consenso majoritário, modificando partições significativas de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A controvérsia girava…

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