Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto afirmou nesta terça-feira (10) que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e não pode ser revisto por outro Poder.

Ainda afirma que não houve desvio de finalidade no benefício, como argumenta o PDT em ação apresentada ao Supremo. O documento foi elaborado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República e diz que “concordando-se ou não com as razões presidenciais” para a concessão do indulto, os argumentos são fundados “em valores constitucionais e históricos”.

O órgão aponta que os crimes aos quais Silveira foi condenado permitem que ele receba o indulto, e por isso não há motivo para revisão do benefício por meio judicial. “O controle judicial dos indultos, portanto, é de natureza exclusivamente constitucional e refere-se, apenas, aos crimes que não podem ser agraciados, ou seja, àqueles referidos expressa ou implicitamente no texto constitucional”, diz o documento.