Reforma administrativa – atuais servidores, magistrados e parlamentares

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional lançou nesta quinta-feira (8), uma agenda prioritária em que defende a inclusão dos atuais servidores públicos e dos chamados “membros de poderes”, como magistrados e parlamentares, na reforma administrativa.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do evento.

A proposta do governo enviada em setembro ao Congresso não atinge os atuais servidores nem quem vier a ser admitido no serviço público antes da promulgação das regras. A PEC também não mexe na estabilidade ou nos vencimentos desses funcionários públicos. O texto prevê novas regras apenas para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

O presidente da Câmara disse concordar com o texto original do governo. Ele defendeu que a proposta trate apenas dos futuros servidores e não atinja os atuais e explicou que alterar um “direito adquirido” e mexer nas carreiras de funcionários que estão na ativa pode “atrasar e judicializar” o debate em torno da reforma.

Maia disse ainda que, caso o texto seja aprovado e implementado, inicialmente o serviço público contaria com dois modelos de carreira — o dos servidores antigos e o dos novos, já impactados pelas mudanças da reforma. Segundo ele, isso ajudará na “competição” e “qualidade do serviço público”.

Ele esclareceu que as regras que envolvem atuais servidores poderão ser tratadas “de outras formas”, em leis futuras.

Rodrigo Maia disse que a comissão especial da PEC da reforma administrativa deverá ser instalada em duas ou três semanas. O deputado cogitou também a criação de uma comissão mista, com a participação também de senadores, e disse que a Câmara não busca o “protagonismo” e sim uma “união de esforços”.

Propostas

O documento da Frente Parlamentar Mista está alicerçado em três eixos: “Redução de distorções, modernização do processo de gestão de pessoas e segurança jurídica, com objetivos de curto e de médio prazos”.

Além da inclusão de servidores atuais e membros de Poder, a frente defende outras mudanças na PEC apresentada pelo governo.

Segundo os parlamentares, as mudanças a serem sugeridas em emendas ao projeto incluem:

• Proibir licença remunerada para disputa eleitoral;
• Proibir aposentadorias e pensões vitalícias;
• Possibilitar que o pagamento de abono permanência seja opcional;
• Estabelecer a necessidade de processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria;
• Determinar que lei complementar vai regulamentar a perda do cargo – não uma lei de cada ente, como sugere a proposta do governo;
• Retomar a exigência de Escolas de Governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira;
• Retirar a possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Projetos de lei

Além dessas alterações na proposta de emenda à Constituição, a Frente Parlamentar defende que outras propostas sejam tratadas por projetos de lei simples – que têm tramitação mais rápida e dependem de menos votos para a aprovação.

A frente parlamentar advoga que esses textos sejam apresentados “em um segundo momento”, após alinhamento com os relatores das matérias. Isso, porque muitas das propostas já estão em tramitação na Câmara, em projetos apresentados em outros momentos.

Veja as propostas dos parlamentares por tema:

• Redução das ‘distorções’: A frente parlamentar defende a regulamentação das categorias, por meio de um projeto que já tramita na Câmara. Os detalhes, porém, ainda devem ser definidos com o relator.
• Gestão de pessoas: Os parlamentares sugerem a criação de um Órgão Central de Políticas de Gestão de Pessoas, uma ideia que ainda será apresentada ao Poder Executivo. Além disso, o grupo apoia uma “modernização” do concurso público. Neste caso, já há um projeto de lei que tramita na Câmara desde 2003.
• Segurança jurídica: A frente também propõe o aprimoramento da Lei de Improbidade Administrativa. A ideia é aproveitar um projeto que já tramita na Câmara desde 2018. Sem dar detalhes, os parlamentares afirmam que as propostas de mudança serão apresentadas ao relator da matéria.

Protocolada há mais de um mês, a PEC ainda não começou a tramitar na Câmara porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está paralisada desde março, para evitar aglomerações em meio à pandemia do coronavírus.