Em setembro de 2019, a Empresa Múltipla Home Care Ltda, com endereço na Rua Juvenal Lamartine – 886, Bairro Bom Jardim, em Mossoró (RN), entrou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (RN), assinado pelo advogado Okadio Oliveira da Silva, contra a Secretaria  de Saúde do RN, nas pessoas do Secretário Adjunto Petrônio Souza Spinelly e do Coordenador Administrativo do órgão, Luiz Carlos da Silva, também conhecido como Luiz Carlos Petroleiro, ex-vereador da cidade de Assu (RN).

O Mandado de Segurança Cível impetrado na Justiça Potiguar pela Firma Múltipla Home Care Ltda, contra os atos comissivos ilegais atribuídos ao Secretário Adjunto e o Coordenador Administrativo da SESAP (RN), apontados como coatores, em razão de terem acatado o parecer da Comissão de Licitação da Pasta da Saúde, que inabilitou o acervo técnico de prestação de serviços de Home Care da firma com base em motivo flagrantemente ilegal ao mandar encerrar todo o Processo sem oportunizar que a Múltipla ofertasse recurso administrativo contra a decisão.

Os autos foram distribuídos na época ao Desembargador Saraiva Sobrinho em regime de plantão, que reconheceu que o caso não se encontrava dentre as hipóteses elencadas na Resolução nº 71/2009-CNJ e nº 26/2012 do TJRN, determinando a redistribuição na forma regimental.

O Desembargador Amilcar Maia foi sorteado relator, apontando em seu parecer que a Múltipla Home Care Ltda ataca os atos administrativos praticados pelo Secretário Adjunto e o Coordenador Administrativo da SESAP (RN), autoridades que não detém foro por prerrogativa de função elencadas no art. 71, inciso I, alínea e, da Constituição Estadual.

No relatório juntado aos Autos, o Desembargador Amilcar Maia, reconhece a incompetência total e absoluta do Tribunal de Justiça para o processamento do presente Mandado de Segurança, determinando a remessa do mesmo para a Primeira Instância.

Não foi possível verificar nas investigações realizadas junto ao Poder Judiciário, o andamento do referido processo, e quais as tratativas foram tomadas pelo Governo de Fátima Bezerra a respeito do ato licitatório, que contém indícios de irregularidades.

As consequências posteriores adotadas pelo Poder Executivo Estadual, foi a exoneração do Coordenador Administrativo Luiz Carlos Petroleiro e de Petrônio Spinelli do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Saúde.

Sem qualquer explicação plausível a Empresa Múltipla Home Care Ltda, mudou de nome, passando a ser denominada de Rita Home Care Ltda, utilizando o mesmo CNPJ nº 32.076.478/000191 junto a Receita Federal do Brasil, além da manutenção do endereço em Mossoró (RN) e até o telefone – 084-98893-3449.

Tanto a Múltipla como Rita Home Care Ltda, tem como sócias-proprietárias as pessoas de Elisabete Maria de Souza e Maria Elisa de Souza, que por sinal são irmãs, mas são totalmente anônimas nas Redes Sociais.

No Diário Oficial do Estado do RN, de 27 de julho de 2021, através de Chamada Pública, a Empresa Rita Home Care Ltda, foi beneficiada com um contrato de Inexigibilidade de Licitação, uma espécie legalizada de Dispensa de Licitação no valor R$ 8.660.250,00, na prestação de Serviços de Assistência Domiciliar, visando atender as Regionais de Saúde de Natal (RN), São José de Mipibu (RN), Mossoró (RN), Caicó (RN), João Câmara (RN), Santa Cruz (RN), Pau dos Ferros (RN) e Assu (RN).

Vale salientar que essas Regionais de Saúde, estão sendo atendidas pela Firma Assistance Med Home Care Ltda, com um contrato semelhante ao firmado por Cipriano Correia com a Rita Home Care Ltda, no valor de R$ 8.660,250,00.

Perguntas que a Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) da Assembleia Legislativa do RN deveria fazer e ao mesmo tempo investigar:

Por qual razão o Governo petista de Fátima Bezerra aceitou contratar a Firma Rita Home Care Ltda que processou a Secretaria de Saúde?

Por que a Múltipla Home Care Ltda mudou o nome para Rita Home Care Ltda?

Qual foi a negociação firmada para a Múltipla retirar o processo contra a SESAP?

Por qual motivo o Secretário Cipriano Maia assinou o contrato com a Rita Home Care Ltda, cujo ato de inexigibilidade de licitação teve a participação direta da Secretária Adjunta Maura Sobreira e da Coordenadora Administrativa Gilsandra de Lira Fernandes?

robson pires