Durante a sessão sobre o novo Código Civil no Senado Federal nesta quarta-feira (17), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cobrou urgência na regulamentar as redes sociais e de responsabilizar os atores digitais por crimes ou disseminação de notícias falsas. “Há a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, pediu Moraes.

O anteprojeto de atualização do Código Civil, revisado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi formalmente apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O documento inclui, entre outras atualizações baseadas em decisões judiciais recorrentes, uma seção dedicada ao direito digital.

Moraes, que confirmou sua participação na plenária na manhã de quarta-feira e também procurou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enfatizou a importância do Código Civil como a “Constituição do dia a dia da população”, regulando as interações cotidianas. Ele argumentou que uma legislação mais moderna e simplificada poderia reduzir litígios e problemas sociais.

Em um tom mais ameno, Moraes fez uma observação bem-humorada sobre as mudanças trazidas pelo avanço tecnológico: “Na virada do século não existiam redes sociais – nós éramos felizes e não sabíamos”.

O novo texto do Código Civil propõe a criação do direito digital, estabelecendo direitos e proteções para as pessoas no ambiente virtual. Entre as medidas sugeridas por Moraes estão a garantia de remoção de links em mecanismos de busca que exibam conteúdos sensíveis, como imagens íntimas ou p0rn0grafia falsa envolvendo crianças e adolescentes, a possibilidade de indenizações por danos virtuais, e a responsabilidade civil das plataformas por vazamentos de dados. Além disso, o projeto exige mecanismos de verificação de idade e uma clara identificação do uso de inteligência artificial, incluindo autorização para a criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de IA.